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Câmara dos Deputados

Projeto muda regra de prescrição para beneficiar pessoas incapazes

Mudança do Código Civil em 2015 prejudicou quem tem deficiência intelectual e não está apto para a prática de atos da vida civil

26/07/2021 12h50
Por: Redação
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputado diz que várias pessoas com deficiência mental não discernem o certo do errado - (Foto: belchonock/DepositPhotos)
Deputado diz que várias pessoas com deficiência mental não discernem o certo do errado - (Foto: belchonock/DepositPhotos)

O Projeto de Lei 1717/21 altera o Código Civil para determinar que o prazo de prescrição não corre contra pessoas que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir a sua vontade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a lei civil estabelece três situações em que a contagem do prazo prescricional é suspensa: menor de 16 anos, ausente do Brasil a serviço do Estado ou a serviço das Forças Armadas em tempo de guerra. Terminada a condição especial (por exemplo, o menor completa 16 anos ou a pessoa retorna ao País), a prescrição volta ser contada normalmente.

Autor do projeto, o deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) afirma que o objetivo é retomar a redação que havia antes da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 2015, que alterou pontos do Código Civil.

Nova regra
Até então, o código considerava as pessoas com deficiência mental ou intelectual, sem discernimento para a prática de atos da vida civil, como absolutamente incapazes. O estatuto alterou essa regra e incluiu-as no rol das pessoas com incapacidades relativas. Na prática, a mudança fez com que o prazo de prescrição voltasse a ser contado normalmente para elas.

Para o deputado, a nova regra prejudicou as pessoas com deficiência mental ou intelectual. “Não há como admitir que se exija de alguém sem discernimento jurídico algum a defesa de seus direitos, sob pena de ter as respectivas pretensões fulminadas pela prescrição”, disse Bezerra.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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