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RIO BRILHANTE

Rio Brilhante: Transmissão de Governo será acompanhada pelo Ministério Público

19/11/2020 15h55
Por: Redação
Fonte: MP

Fim do processo eleitoral, hora de os novos Prefeitos receberem do gestor atual a real situação em que se encontra a máquina administrativa dos municípios. Em Mato Grosso do Sul, são 37 novos Prefeitos que se encontram nessa transição. Segundo a legislação, o Prefeito atual deverá instituir a Comissão de Transmissão de Governo, composta pelo Secretário de Finanças, Secretário de Administração, pelo responsável pelo Sistema de Controle Interno ou pelo setor contábil e por três pessoas indicadas pelo Prefeito eleito.

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, das Fundações e Eleitorais, por intermédio do Núcleo das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público, nas linhas preventivas de atuação preconizadas pelo Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, elaborou um “kit” de instrumentos jurídicos que auxiliará na dinâmica do trabalho dos membros que atuam no Patrimônio Público.

O Ministério Público Estadual acompanhará essa transição, já que a equipe terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo municipal, evitando descontinuidade de programas, projetos e serviços essenciais e garantindo a lisura do serviço público como um todo.

A Súmula n° 230 do Tribunal de Contas da União dispõe sobre a responsabilidade do novo gestor de prestar contas quando o anterior não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, sob pena de corresponsabilidade. No mês de julho deste ano, o TCE divulgou a cartilha “Contas Públicas: Final de Mandato”.

Os trabalhos do Ministério Público já estão em andamento. Confira os 37 municípios de Mato Grosso do Sul que elegeram novos gestores e deverão passar pelo processo de transição: Água Clara, Angélica, Antônio João, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Batayporã, Bonito, Camapuã, Caracol, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Dourados, Figueirão, Iguatemi, Inocência, Itaquiraí, Ivinhema, Jardim, Juti, Laguna Carapã, Maracaju, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Novo Horizonte do Sul, Paraíso das Águas, Paranaíba, Paranhos, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Verde de Mato Grosso, Santa Rita do Pardo, Sidrolândia, Tacuru, Taquarussu e Terenos.

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