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DOURADOS

Câmara promulga minirreforma da previdência municipal

06/08/2020 08h41
Por: Redação
Fonte: Dourados News

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Dourados promulgou a emenda nº 70, de 03 de agosto de 2020, que dá nova redação ao artigo 92 da Lei Orgânica do Município, conforme a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. Trata-se de uma minirreforma da previdência municipal.

Em vigor desde quarta-feira (5), data da publicação no Diário Oficial do Município, esse trecho da legislação prevê que “o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”.

Originalmente, esse artigo indicava que a aposentadoria com proventos integrais ocorreria da seguinte forma:

- por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

- voluntariamente: aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e, aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais; aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e, aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; aos trinta anos de serviços, se homem, e, aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e, aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Agora, a legislação prevê que a aposentadoria voluntária, para garantir proventos integrais, deve ser pela idade mínima aos 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher.

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75, na forma de lei complementar; e por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, na forma de lei complementar municipal.

Foi mantido o trecho da lei segundo o qual “os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos em relação ao disposto no inciso I do § 1º, para o servidor que comprove exclusivamente o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério”.

Também foi definido que “poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar”, bem como “poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”.

Já as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar e as pensões por morte de servidores do Município serão concedidas e calculadas na forma da Lei Complementar nº 108 de 27 de dezembro de 2006.

“Ficam mantidas e aplicáveis as disposições dos arts. 49,50 e as regras transitórias dos art. 63, 64 e 65, todos da Lei Complementar nº 108 de 27 de dezembro de 2006 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados/MS e dá outras providências”, define a emenda, segundo a qual “aplicam-se às aposentadorias e pensões dos servidores do Município as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social”.

Ao Dourados News, o presidente da Câmara de Dourados, vereador Alan Guedes (Progressistas), explicou que essa emenda trata de pontos obrigatórios da reforma da previdência, tratados na PEC, e que agora precisam ser replicados na Lei Orgânica do Município.

“Outra parte da reforma está em outro projeto, Projeto de Lei Complementar 22, que altera a Lei Complementar 108, a Lei do Previd. Mas essa ainda não foi pautada porque tem questões para serem deliberadas”, informou.

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