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Coronavírus

Justiça dá mais 10 dias para prefeitura comprovar entrega de materiais para saúde

29/05/2020 08h47
Por: Redação
Fonte: Dourados News

Despacho proferido na quinta-feira (28) pelo juiz José Domingues Filho concedeu mais 10 dias para que a Prefeitura de Dourados comprove a entrega de equipamentos de proteção individual e demais materiais necessários a profissionais que atuam na saúde pública em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O titular da 6ª Vara Cível da comarca acatou pedido feito pelo município e pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual), propositor do processo que tramita sob o número 0900021-37.2020.8.12.0002.

Nessa ação, o promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Junior acusa a prefeitura de não cumprir TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado no dia 22 de março de 2017, no Procedimento Administrativo número 09.2017.00000766-0, que constatou a não regulamentação das unidades junto ao Corpo de Bombeiros e até falta de materiais laboratoriais, básicos de limpeza e de higienização.

Na decisão de ontem, o juiz determinou que a administração municipal “demonstre o processo de abastecimento regular aos serviços de saúde e o consequente cumprimento total do título executivo extrajudicial”. “Tudo sob pena de incidência e majoração da multa atribuída, bem como a adoção de outras medidas executivas atípicas, como autoriza o art. 139, inciso IV, da Processual Civil”, alertou.

Ainda em 25 de março, esse mesmo magistrado havia estabelecido multa diária de R$ 5 mil ao município caso não houvesse adequação das UBS (Unidades Básicas de Saúde) em cinco dias.

A prefeitura respondeu em 8 de abril, mas o juiz despachou no dia 27 daquele mês considerando que “a manifestação da municipalidade é genérica e não comprova, principalmente, que os equipamentos de proteção individual constantes do TAC foram adequadamente fornecidos”.

Em novo despacho, proferido aos 8 de maio, o titular da 6ª Vara Cível de Dourados concedeu prazo de três dias úteis para a prefeitura comprovar a entrega de todos os equipamentos de proteção individual dos profissionais de saúde, em quantidade suficiente para atendimento da população, bem como dos materiais de higienização pessoal e ambiental.

No 15 passado o procurador do município, Ilo Rodrigo de Farias Machado, solicitou dilação de prazo por mais 15 dias para demonstração do “processo de abastecimento regular aos serviços de saúde sob gestão” da Secretaria Municipal de Saúde.

Nessa mesma oportunidade, informou que quanto à entrega de Equipamentos de Proteção Individual “estão em andamento dos procedimentos licitatórios disparados para aquisição conforme consta em documento do Departamento de Gestão Operacional” e em relação aos materiais de higienização pessoal e ambiental, apresentou anexo com recibo de entrega de insumos fornecidos às unidades de saúde do município, bem como, notas fiscais de mercadorias recebidas no almoxarifado da secretaria.

 

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