Aprovado projeto que reduz prazo para obter título de propriedade em caso de regularização fundiária

Foi aprovado nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1436/23, que reduz de cinco para três anos o prazo para conversão automática do título de legitimação de posse em título de propriedade. O texto aprovado altera a Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária.

Segundo as inforamções da Agência Câmara, o relator, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), sugeriu a aprovação da proposta. “A morosidade atual, por conta de pura formalidade, impacta a vida do titular da posse, e a conversão automática em três anos é prazo mais razoável”, avaliou o relator.

“Atualmente, é preciso esperar cinco anos para obter o número de matrícula do imóvel já garantido pelo título de posse”, afirmou o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “A fase probatória, que demanda mais tempo em função da análise de documentos, se dá antes da concessão desse título”, comparou.

Segundo ele, não tem sentido esperar tanto tempo para ter a documentação. "[Isso é] uma questão meramente formal que impacta negativamente na vida do titular da posse."

O projeto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões pertinentes.